Aviso, de 28 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (AÇORES)

Aviso

Licenciamento de alteração de operação de loteamento

Durval Carlos Almeida Faria, vereador da Câmara Municipal de Lagoa (Açores), torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio), e por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento de alteração de operação de loteamento que a firma Alves & Morgado, Lda, pretende levar a efeito no prédio sito na Zona Industrial Chã do Rego d'Água, freguesia do Cabouco, concelho de Lagoa (Açores).

O respectivo projecto será exposto na sede do município e na sede da Junta de Freguesia do Cabouco.

O período de discussão pública e de exposição do respectivo projecto é de 15 dias a contar da publicação do mesmo no Diário da República, 2.ª série, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços, onde se encontrará exposto.

Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, na Repartição Administrativa da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.

30 de Novembro de 2006. - O Vereador, Durval Carlos Almeida Faria.

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