Aviso, de 28 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DA TROFA

Aviso

Torna-se público que, por meu despacho datado de 14 de Novembro de 2006, o chefe da Divisão das Obras Municipais Francisco Ferreira Souto foi nomeado definitivamente assessor principal, da carreira de técnico superior de engenharia civil, provido com dispensa de concurso por se tratar do acesso à categoria mais elevada da carreira, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º e n.º 3 do artigo 30.º ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada com alterações constantes da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local através do Decreto-Lei n.º 93/2004, 20 de Abril, republicado através do Decreto-Lei n.º 14/2006, de 7 de Junho.

O interessado dispõe de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso para declarar a aceitação do lugar para que foi nomeado. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

20 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Bernardino Manuel de Vasconcelos.

1000308958