Aviso, de 28 de dezembro

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E TRANSPORTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

Aviso

Contrato de trabalho a termo resolutivo - Termo certo

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente datado de 30 de Novembro de 2006, e ratificado por deliberação do conselho de administração destes Serviços, tomada em reunião de 11 do corrente, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo com Maria José Pacheco Ribeiro Malanho e José Gabriel Ferreira Ramiro, com início em 4 de Dezembro de 2006 e para o exercício de funções correspondentes à categoria de auxiliar de serviços gerais, nos termos da alínea h) do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, remunerados mensalmente pelo índice 128 da tabela de remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, e pelo prazo de um ano, podendo ser renovados, nos termos do artigo 139.º do Código do Trabalho e artigo 10.º da sobredita Lei n.º 23/2004.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

13 de Dezembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, António Fernando Ceia Biscainho.

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