Aviso, de 4 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

Aviso n.º 94/DAG/DGRH/SAP/06

1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que a presidente da Câmara, por despacho de 21 de Julho de 2006, procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso, do concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior de relações internacionais.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Lugares a preencher - para a vaga posta a concurso.

4 - Prazo de validade - três meses.

5 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho; 238/99, de 25 de Junho; 353-A/89, de 16 de Outubro; 427/89, de 7 de Dezembro; 409/91, de 17 de Outubro; 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

6 - Conteúdo funcional - Despacho n.º 20 159/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Setembro.

7 - Local de trabalho - o local de trabalho é toda a área do município de Vila Franca de Xira.

8 - Remunerações - o vencimento será o da categoria de promoção, conforme artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89 e anexo II ao Decreto-Lei n.º 412-A/98.

9 - Requisitos de admissão - os requisitos gerais e especiais constam dos artigos 29.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, conjugados com alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98.

10 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, de formato A4, dirigido à presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita na Rua do Dr. Manuel de Arriaga, 24, 2.º, esquerdo, 2600-186 Vila Franca de Xira, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e número de telefone);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Categoria, natureza do vínculo e serviço a que pertence;

d) Lugar a que se candidata com referência ao aviso de abertura, identificação, número e data do presente aviso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, conforme n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de que reúne os requisitos gerais de admissão.

As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.

11 - Documentos exigidos:

a) Curriculum vitae, datado e assinado;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos das acções de formação profissional;

d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, da qual conste a categoria que detém, natureza do vínculo, antiguidade na carreira, categoria e função pública e classificação de serviço;

e) Fotocópia do bilhete de identidade e número de contribuinte;

f) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal desta autarquia ficam dispensados da apresentação dos documentos que constem do seu processo individual.

12 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

12.1 - Os critérios de apreciação e ponderação dos referidos métodos, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta n.º 1 do júri, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.

13 - Afixação e publicitação das listas - as listas de candidatos e de classificação final serão publicitadas nos prazos estabelecidos, nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98.

14 - Constituição do júri - o júri do concurso acima indicado foi constituído por despacho da presidente da Câmara de 31 de Julho de 2006, e tem a seguinte composição:

Presidente - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora de Departamento de Administração Geral, e Dr.ª Maria Teresa Espinheira Coelho Rocha, técnica superior assessora línguas.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria de Lurdes da Silva Pereira Pinto, chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, e Dr.ª Carla Maria Félix Gonçalves Ruas, chefe de Divisão de Contabilidade.

A presidente do júri será substituída, nas suas faltas e impedimentos, pela primeira vogal efectiva.

4 de Agosto de 2006. - A Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.

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