Aviso, de 27 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE ALCÁCER DO SAL

Aviso

Alteração a loteamento urbano - Possanco Processo n.º 7/2004

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 22 de Setembro, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação do presente aviso, tendo por objecto a alteração ao projecto do loteamento n.º 7/2004, promovido no Possanco, freguesia da Comporta, concelho de Alcácer do Sal, pela Herdade da Comporta, Actividades Agro Silvícolas e Turísticas, SA As alterações pretendidas não interferem com os propostos iniciais aprovados à excepção da introdução da possibilidade de inclusão de caves nos lotes, correspondendo as demais alterações a meros ajustes formais das condições inicialmente aprovadas, conformando-se assim com o PDM e demais legislação e regulamentação aplicável. O processo encontra-se disponível para consulta na secretaria da Divisão de Urbanismo, Equipamento e Habitação da Câmara Municipal, podendo todos os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões, dirigindo-as ao presidente da Câmara.

27 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.

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