Aviso, de 27 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE ALENQUER

Aviso

Loteamento urbano

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Alenquer emitiu em 28 de Novembro de 2006 o alvará de loteamento n.º 6/2006, em nome de Urbibuild - Construções, Lda, pessoa colectiva n.º 505929716, através do qual é licenciada a 1.ª fase de uma operação de loteamento para a desanexação, na sua totalidade, de 127 lotes dos prédios rústicos denominados «Covões», no sítio de Covões; «Covões» e «Covões» ou «Pombas» ou «Falcua», todos situados no lugar de Merceana, freguesia de Aldeia Galega da Merceana, deste concelho, descritos na Conservatória do Registo Predial de Alenquer, respectivamente sob os n.os 01275 (6600 m²) e 1021 (28 930 m²) da dita freguesia de Aldeia Galega da Merceana, e inscritos na matriz cadastral da referida freguesia de Aldeia Galega da Merceana, respectivamente, sob o artigo 17, secção U (6600 m²) e artigo 23, secção T (28 930 m²).

A 1.ª fase da operação de loteamento aprovada por deliberação camarária de 3 de Abril de 2006, efectuada em área abrangida pelo Plano Municipal de Ordenamento do Território, apresenta as seguintes características:

Área total do prédio a lotear nesta 1.ª fase - 35 530 m²;

Área total de implantação - 6272 m²;

Área total de construção - 15 932 m² destinados a habitação;

Número total de lotes - 39, com a área de 11 859 m²;

Número máximo de pisos acima da cota de soleira - 3;

Número máximo de pisos abaixo da cota de soleira - 1;

Número total de fogos - 115;

Número total de lotes para habitação - 39;

Área de cedências para o domínio público municipal - 13 144 m², 6494 m², 4033 m²;

Finalidade das cedências - arruamentos, passeios e estacionamentos; e espaços verdes e utilização colectiva;

Prazo para a conclusão das obras de urbanização referentes à 1.ª fase - um ano.

28 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.

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