Aviso, de 15 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DE BASTO

Aviso

Dr. António Manuel Pinto da Silva, vereador da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho datado 17 de Agosto de 2006, do vereador com funções delegadas, Dr. António Manuel Pinto da Silva, vai proceder-se à discussão pública do pedido de alteração ao loteamento com alvará n.º 5/95, de 7 de Abril, localizado no lugar de Baloutas, freguesia de Painzela, requerido em nome de Ana Maria de Magalhães Pereira, nomeadamente a alteração ao lote n.º 7, pretendendo que a área bruta de construção passe de 240 m² para 294 m² e o destino/função passe de habitação unifamiliar em rés-do-chão e andar para habitação unifamiliar em cave e rés-do-chão, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da sua publicação no Diário da República.

Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta na Divisão de Obras Particulares e Empreitadas.

No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues na secretaria da Divisão de Obras Particulares e Empreitadas.

29 de Agosto de 2006. - Por delegação do Presidente da Câmara, Despacho n.º 17/2005, de 26 de Outubro, o Vereador, António Manuel Pinto da Silva.

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