Aviso, de 15 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE GRÂNDOLA

Aviso n.º 200

Carlos Vicente Morais Beato, presidente da Câmara Municipal de Grândola, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 de Dezembro, conjugado com os n.os 1, 3 e 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que por meu despacho, exarado em 14 de Agosto de 2006, proferido no uso da competência delegada pela Câmara em reunião de 28 de Outubro de 2005 e de 10 de Novembro de 2005, irá proceder-se à abertura de um período de discussão pública, respeitante à alteração de loteamento municipal sito no Bairro do Arneiro, da freguesia de Grândola, a incidir sobre o lote n.º 3 descrito na Conservatória do Registo Predial de Grândola sob o n.º 3092/19990917, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 8110, com a área de 247,50 m², sobre o qual se pretende alterar o número de fogos, ficando o lote com a área máxima de implantação de 185,60 m², área máxima de construção de 371,20 m², índice máximo de implantação líquido de 0,75, 1 ou 2 fogos, 1 ou 2 pisos, cércea de 3 ou 6 m e com o uso de habitação e anexos, cujo promotor é Alexandra Isabel Matos Sobral, residente na Rua Principal, Bairro das Amoreiras, em Grândola.

Os cidadãos interessados dispõem do prazo de 15 dias, passados que sejam 8 dias a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, para formulação de sugestões, bem como apresentação de informações sobre questões que entendam dever ser consideradas.

O respectivo processo poderá ser consultado na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Grândola, entre as 9 e as 16 horas.

As sugestões ou informações, acima referidas, devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e sempre que necessário acompanhadas por planta de localização e entregues, no prazo acima mencionado, no Sector de Atendimento da mesma Divisão, ou por via correio.

28 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Vicente Morais Beato.

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