Aviso, de 1 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA BRAVA

Aviso

José Ismael Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Região Autónoma da Madeira, no uso da competência dos poderes que me são conferidos pelo artigo 68.º, alínea u), conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, faz saber que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 30 de Junho de 2006, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 27 de Junho de 2006, a alteração à tabela de tarifas do parque de estacionamento da vila da Ribeira Brava, para entrar em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

10 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Ismael Fernandes.

CAPITULO III

Tarifas

Artigo 20.º

Regime tarifário - tabela (a que se refere o artigo 20.º)

Tabela de tarifas do parque de estacionamento da vila da Ribeira Brava.

Período diário - fracções de quinze minutos:

1.ª fracção - 0,20 euros.

2.ª fracção - 0,10 euros.

3.ª fracção - 0,10 euros.

4.ª fracção - 0,10 euros.

5.ª fracção e seguintes - 0,15 euros.

Período com reserva de espaço - piso -1:

a) ...

b) ...

c) ...

Período sem reserva de espaço - piso -1:

a) ...

b) ...

c) ...

Aprovado, por unanimidade, em reunião da Câmara Municipal da Ribeira Brava de 14 de Junho de 2006.

Aprovado pela Assembleia Municipal, por unanimidade, em reunião de 30 de Junho de 2006.

3000212207