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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL
Aviso n.º 236/2006/DRH
Reclassificação profissional
Nomeação definitiva
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 29 de Agosto de 2006, Armando Palongo Nunes foi nomeado definitivamente, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a categoria de fiel de armazém, findo o período de nomeação em comissão de serviço extraordinária, com posicionamento no escalão 6, índice 194, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 38.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, e 6.º, n.º 3, e 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
31 de Agosto de 2006. - A Presidente da Câmara, em exercício, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
3000216891
