Aviso, de 23 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 238/2006/DRH

Reclassificação profissional

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 29 de Agosto de 2006, Marta Viegas Pita Coelho, auxiliar de serviços gerais (escalão 2, índice 137), foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a categoria de auxiliar administrativo, com posicionamento no escalão 2, índice 137, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º, alínea e), 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, 6.º, n.º 1, 1.ª parte, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, e 10.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

31 de Agosto de 2006. - A Presidente da Câmara, em exercício, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.

3000216892