Aviso, de 18 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DA GOLEGÃ

Aviso

Despacho de nomeação

A Câmara Municipal da Golegã publicitou na bolsa de emprego público, no Diário de Noticias de 19 de Julho de 2006 e no Diário da República, 2.ª série (parte especial), n.º 137, de 18 de Julho de 2006, um anúncio de procedimento destinado à selecção do titular do cargo de chefe de divisão de Intervenção Social, previsto no quadro privativo da Câmara Municipal.

Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, verificou-se a apresentação de três candidaturas, tendo sido admitidas duas. A exclusão de uma delas deveu-se à circunstância de a concorrente não possuir o vínculo legalmente necessário à Administração Pública para efeitos concursais.

De acordo com o n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, os titulares dos cargos de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo.

Assim, atendendo a que em sede de apreciação das candidaturas foi apenas considerada a apresentada pela concorrente Elsa Catarina Petinga Lourenço (por falta de comparência do concorrente antes admitido à entrevista profissional de selecção) e verificando-se, relativamente a esta, o integral cumprimento dos requisitos obrigatórios pré-anunciados, bem como um desempenho meritório na entrevista profissional e discussão curricular, onde evidenciou experiência relevante e formação profissional genérica e específica relacionadas com as actividades e obrigações a desenvolver, considera-se possuir o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objectivos da respectiva unidade orgânica, como se ilustra na nota curricular que integra o processo de selecção.

Face ao exposto, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e pelo n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, nomeio Elsa Catarina Petinga Lourenço para o cargo de chefe de divisão municipal de Intervenção Social, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos. A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir de 26 de Setembro de 2006.

Nota curricular resumida

Habilitações académicas - licenciatura em Gestão de Empresas, variante de Finanças Empresariais.

Pós-graduação - Gestão Autárquica de Recursos Turístico-Culturais.

Formação específica - curso de estudos e formação para altos dirigentes da administração local.

Currículo profissional:

Estagiária na Câmara Municipal da Golegã, no ano de 1998;

Auxiliar administrativa na Câmara Municipal da Golegã, entre Janeiro e Dezembro de 1999;

Secretária no Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal da Golegã, entre Outubro de 1999 e Janeiro de 2002;

Adjunta no Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal da Golegã, entre Janeiro e Setembro de 2002;

Chefe da Divisão Municipal de Administração e Finanças da Câmara Municipal da Golegã, entre Setembro de 2002 e Abril de 2004;

Notária privativa da Câmara Municipal da Golegã, entre Setembro de 2002 e Abril de 2004;

Chefe do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente da Câmara Municipal da Golegã, entre Abril de 2004 e Outubro de 2005;

Técnica superior na Câmara Municipal da Golegã, desde Outubro de 2005, coordenando a gestão cultural de equipamentos municipais, o Projecto Pégaso, integrando a comissão técnica da Rede de Cidades Europeias Ligadas ao Cavalo Euro Equus, as bibliotecas municipais, o Parque Municipal de Campismo, as piscinas municipais e os Serviços de Educação, Serviços de Acção Social e Saúde, Serviços de Desporto e Tempos Livres e Acção Social Escolar.

Grande parte do seu percurso profissional encontra-se associado ao exercício de funções nas áreas da unidade orgânica cujo lugar de direcção irá prover, tendo participado em inúmeras acções de formação, colóquios e seminários, representando a Câmara Municipal em diversas reuniões de trabalho com instituições e organizações externas.

26 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez.

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