Aviso, de 18 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA

Aviso

Discussão pública

António Luís da Paixão Melo Borges, vice-presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede, pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, à discussão pública relativa a uma alteração do alvará do loteamento sito na Estrada Regional, freguesia de São Vicente Ferreira, por iniciativa de Couto & Silvestre, Lda, com sede na Estrada Regional n.º 34, freguesia de Ribeira Seca, pelo que durante os 15 dias seguintes à data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, poderão os interessados apresentar na Secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, observações ou sugestões que julguem com direito.

A proposta de autorização de operação de loteamento encontra-se disponível para consulta no Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.

28 de Setembro de 2006. - Por delegação da Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, António Luís da Paixão Melo Borges.

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