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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE FAFE
Aviso
Para os devidos efeitos se faz público que, através do meu despacho n.º 26/2006, de 17 de Julho de 2006, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro], nomeei, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a diplomada do CEFA Natália Nogueira Henriques, no lugar de assistente administrativo - carreira de assistente administrativo, sendo integrada no escalão 1, índice 199, da categoria.
A presente nomeação é provisória, sendo que, para efeitos de conversão em definitiva, será ponderada a respectiva avaliação da classificação, exigindo-se no mínimo a classificação de Bom, conforme decorre da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, aplicado à administração local por força do Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 427/89, tem a referida cidadã 20 dias a contar da data da presente publicação, para tomar posse do referido cargo.
(Isento de visto do Tribunal de Contas.)
18 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
3000212008
