Aviso, de 2 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE TABUAÇO

Aviso

Engenheiro Carlos André Teles Paulo de Carvalho, vice-presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, faz saber que, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é promovida a abertura de período de discussão pública, a que alude o artigo 22.º do mencionado diploma legal, referente às alterações das especificações do alvará de loteamento respeitante à operação de loteamento n.º 03/86, situada no lugar de Cimo de Vila/Quinta da Cerca, na freguesia de Barcos, concelho de Tabuaço.

A alteração das especificações do supracitado alvará de loteamento passa pela supressão dos lotes n.os 14 e 15, bem como pela alteração das especificações do lote abaixo mencionado, que passará a ter as seguintes características:

Número do lote - lote n.º 13.

Área do lote - 1185 m²;

Área de implantação - 240 m²;

Área de construção - 720 m²;

Área de logradouro - 945 m²;

Número de pisos acima da cota de soleira - 2;

Número de pisos abaixo da cota de soleira - 1.

Tipologia - habitação unifamiliar (1 fogo);

Área para espaços verdes - 159,05 m²;

Área a alienar para implantação da rotunda - 142,45 m².

Pelo exposto, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, decorrerá um período de 30 dias úteis para aceitação de eventuais reclamações de interessados, contados desde a data de publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.

O presente aviso e planta de síntese da operação de loteamento em causa encontram-se disponíveis, para consulta, no Departamento de Obras e Urbanismo desta Edilidade, devidamente publicitados nos locais de estilo da Junta de Freguesia de Tabuaço.

11 de Julho de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos André Teles Paulo de Carvalho.

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