Aviso, de 7 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

Aviso

Alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 12/82, sito no loteamento Vale de Espinho, lote n.º 13, em Bragança

Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em R. C. de 12 de Junho de 2006, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da sua publicação, durante o qual poderão os interessados apresentar quaisquer reclamações, sugestões ou informações, sobre quaisquer questões, que possam ser consideradas no pedido de alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 12/82, sito no loteamento Vale de Espinho, freguesia de Samil. O requerente solicita que lhe seja permitido alterar a especificação quinta, do referido alvará, em relação ao lote 13, de modo a que a área coberta permitida seja de 71,10 m², em vez de 70 m², conforme consta do projecto aprovado e que seja permitida a existência de um anexo de um só piso com a área de implantação de 29 m², destinado a garagem e arrumos, mantendo-se as restantes especificações do alvará de loteamento.

Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Urbanismo, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas.

No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, apresentados por particulares, deverão ser entregues no N. A. A. da Divisão de Urbanismo.

23 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.

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