Aviso, de 30 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

Aviso

Estudo de loteamento sito nos limites de Almada - Mafra (processo n.º LP 18/2003)

Discussão pública

José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativo ao processo de loteamento a levar a efeito no prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 05540 e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 146 da secção O da freguesia de Mafra, sito em Terras Compridas, Terras da Cruz, limites de Almada, da indicada freguesia, deste concelho, para constituição de três lotes para construção de edifícios multifamiliares, destinados a habitação com o máximo de três pisos mais cave destinada a garagem, em nome de Luciano Rodrigues Silvestre e outros, residentes para o efeito no Longo da Vila, na vila sede de freguesia e concelho de Mafra.

Para o efeito o referido projecto estará disponível na Secção de Atendimento da Câmara Municipal de Mafra a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário de atendimento, das 9 às 15 horas.

Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados no Diário da República e na comunicação social.

13 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.

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