Aviso, de 30 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DA MURTOSA

Aviso

Aditamento ao alvará de loteamento n.º 03/99

Joaquim Manuel dos Santos Baptista, vice presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público que, para cumprimento do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, irá decorrer um período de discussão pública relativo à alteração ao loteamento, a que corresponde o alvará n.º 03/99, sito na Urbanização Quinta dos Leites, freguesia da Torreira, concelho da Murtosa.

A alteração ao loteamento foi requerida por José Joaquim Pereira, contribuinte n.º 133244806.

A discussão pública terá uma duração de 15 dias, que se iniciará oito dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

A alteração diz respeito ao lote 97, que se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial da Murtosa sob o n.º 02397/301299 e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 2559, da freguesia da Torreira, o qual passará a ter as seguintes especificações:

Lote 97 - área 588 m²;

Área de implantação - 144 m²;

Área bruta de construção - 288 m²;

Área de estacionamento - 40 m²;

Número de lugares de estacionamento - 2;

Ocupação do solo - 24%;

Índice de utilização - 0,49;

Número máximo de pisos - 2;

Número de fogos - 1;

Utilização - habitação.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar o processo na Secção de Obras Particulares e Loteamentos, desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente.

Eventuais reclamações, sugestões ou informações, no âmbito do processo de alteração, deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal da Murtosa, por escrito, e entregues directamente na Câmara Municipal ou enviadas por correio registado.

11 Outubro de 2006. - O Vice Presidente da Câmara, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

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