Aviso, de 7 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO

Aviso

Alteração da licença de operação de loteamento n.º 2/87, de Borges, Rebelo & C.ª, Lda, sito no Largo do Desterro, freguesia da Sé

Discussão pública

Francisco Manuel Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, na sua redacção actual, se irá proceder, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/87, requerida por Construções Ramos & Maravilha, Lda

A alteração ao loteamento consiste na transformação dos lotes 3 e 4 num só lote, sendo o número de fogos reduzido de 16 para 15 e na regularização (aumento) das áreas de construção de todo o edifício.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas, no Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Lamego e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscrito, e entregue pessoalmente ou remetido através de correio ao serviço acima mencionado.

18 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes.

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