Aviso, de 25 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Aviso n.º 317/2006

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 891/2005, passado em nome de Antero de Sousa e outros, respeitante ao terreno localizado na Rua de Baldões, Travessa de Baldões e 2.ª Travessa de Baldões, na freguesia de Santa Cruz do Bispo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 00257/290590.

Mais torna público que a referida alteração, requerida por Moisés António Carneiro, para o lote n.º 56, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 00869/071105, consta do seguinte:

1) Manutenção da edificação térrea tal como se encontra construída no lote.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série - parte especial (antiga 3.ª série).

21 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

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