Aviso, de 19 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Aviso n.º 47/2006

Faz-se público que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, o presidente da Câmara, por despacho de 19 de Junho de 2006, nomeou, por reclassificação profissional, depois de verificados os requisitos legais que constam do respectivo despacho, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, conjugada com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, para um lugar vago da carreira de técnico superior (jurista), a técnica superior (jurista) estagiária, Olga Purificação Pinto Ferrão, a qual fica colocada no escalão 1, índice 400, com efeitos ao dia 31 de Maio de 2006.

[A referida nomeação não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 114.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

29 de Junho de 2006. - A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.

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