Aviso, de 19 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE LANHOSO

Aviso

Discussão pública

Aditamento ao alvará de loteamento n.º 6/03 «Quinta de Baixo» e «Quinta da Porta» - lugares de Sete Fontes e Casa Nova - Moure - Póvoa de Lanhoso.

A Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente o lote 18, sito no lugar de Sete Fontes, freguesia de Moure, concelho da Póvoa de Lanhoso, em que é requerente Manuel Sousa Rodrigues.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento, relativamente à pretendida operação urbanística, os quais serão, posteriormente, objecto de resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) A desconformidade com instrumentos de gestão, territorialmente eficazes;

b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; e

d) A eventual lesão de direitos subjectivos.

Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pela respectiva Divisão Municipal, se encontra disponível, para consulta, da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, sita na Avenida da República, no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.

22 de Junho de 2006. - O Vereador do Pelouro, António Alves Fernandes.

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