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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA
Aviso
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 1 de Setembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para três lugares de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
2 - O concurso é válido para as presentes vagas.
3 - A este concurso poderão candidatar-se indivíduos que obedeçam aos requisitos mencionados no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, bem como da alínea a) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4 - O vencimento respeitante àquela categoria é o previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, acrescido das regalias sociais genericamente vigentes para os actuais funcionários da administração local.
5 - O conteúdo funcional do cargo a prover é o descrito no despacho n.º 38/88, do SEALOT, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1989.
6 - O método de selecção adoptar é o de avaliação curricular, que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, ponderando-se os factores de apreciação de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HL + FP + EP)/3
em que:
AC - avaliação curricular;
HL - habilitações literárias;
FP - formação profissional;
EP - experiência profissional.
6.1 - Na classificação final, a quantificação dos parâmetros será feita na escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, tendo-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores, e, será obtida de acordo com a fórmula supramencionada.
6.2 - Os critérios de apreciação e ponderação dos diversos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos que a solicitem na Secção dos Recursos Humanos.
7 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, entregue pessoalmente ou remetido por correio, com aviso de recepção, dentro do prazo de abertura do concurso, à presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, sita à Rua de Santa Luzia, 18, Matriz, 9500-114 Ponta Delgada.
8 - Dispensa de documentos - os documentos comprovativos da posse dos requisitos gerais a que alude o artigo 29.ª do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, poderão ser inicialmente dispensados, devendo, neste caso, os candidatos declarar, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos. Os candidatos que sejam funcionários desta Câmara Municipal são dispensados da apresentação dos documentos que constem do respectivo processo individual, nomeadamente certificado de habilitações literárias, comprovativos de formação profissional e classificação de serviço.
9 - Do requerimento devem constar os elementos de identificação do candidato: nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de contribuinte, residência e código postal, curriculum vitae, datado e assinado, e, ainda, que reúnem os demais requisitos gerais e especiais exigidos, conforme requerimento de modelo tipo a fornecer por esta Câmara Municipal.
10 - As falsas declarações prestadas são puníveis nos termos da lei.
11 - A publicação das listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final será feita nos termos do estipulado nos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, consoante os casos.
12 - O local de trabalho é na área do concelho de Ponta Delgada.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:
Presidente - Dr. João Nuno Borba Vieira Almeida e Sousa, chefe da Divisão Administrativa.
Vogais efectivos:
Arquitecta Maria da Graça Estrela Roque Costa Matos, directora do Departamento de Planeamento Urbanismo e Ambiente, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Maria Adriana Pereira de Medeiros, chefe da Repartição de Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
Mabília da Conceição Medeiros Cruz Costa Pacheco, chefe de secção.
Ana Maria Couto Rodrigues Cabral, assistente administrativa.
26 de Setembro de 2006. - O Presidente do Júri, João Nuno Borba Vieira Almeida e Sousa.
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