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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE TÁBUA
Aviso n.º 34/2006/SPAP
Para os devidos efeitos se faz público que, na sequência de concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (licenciatura em Direito), do grupo de pessoal técnico superior, aberto por publicação de aviso no Diário da República, 3.ª série, n.º 72, de 25 de Março de 2004, e nos termos do despacho do presidente da Câmara de 29 de Setembro de 2006, foi nomeada, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, em lugar vago na categoria de técnico superior de 2.ª classe (licenciatura em Direito), do grupo de pessoal técnico superior, conforme lista de classificação final homologada, e após dispensa de estágio por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante do auto de reclamação n.º 87/96 e do Acórdão n.º 100/98, de 5 de Maio - 1.ª S/SS, a candidata Patrícia Micaela da Costa Alves Oliveira Ramos. A candidata deverá aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias a contar da data desta publicação. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
1000306308
