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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE TÁBUA
Aviso n.º 36/2006/SPAP
Para os devidos efeitos se faz público que, na sequência de concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe (licenciatura em Gestão de Recursos Humanos), do grupo de pessoal técnico superior, aberto por publicação de aviso no Diário da República, 3.ª série, n.º 72, de 25 de Março de 2004, e nos termos do despacho do presidente da Câmara de 29 de Setembro de 2006, foi nomeado, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, em lugar vago na categoria de técnico superior de 2.ª classe (licenciatura em Gestão de Recursos Humanos), do grupo de pessoal técnico superior, conforme lista de classificação final homologada, e após dispensa de estágio por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas constante do auto de reclamação n.º 87/96 e do Acórdão n.º 100/98, de 5 de Maio - 1.ª S/SS, o candidato Mário José Rodrigues Serrano, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006, motivada pela urgente necessidade de recursos humanos para o normal funcionamento da Secção de Pessoal, Arquivo, Património e Serviços Gerais e para que a mesma atinja os objectivos para a qual foi criada. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
1000306350
