Aviso, de 26 de outubro

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Direcção-Geral do Turismo

Comissão de Utilidade Turística

Sector de Utilidade Turística

Aviso

Por despacho do Secretário de Estado do Turismo de 25 de Agosto de 2006, foi confirmada a utilidade turística atribuída, a título prévio, ao empreendimento de animação «Campo de Golfe e Clube House de Santo Estêvão», declarado de interesse para o turismo, sito em Santo Estêvão, concelho de Benavente, distrito de Santarém, requerida por GREENCLUB - Turismo e Desporto, SA

A referida utilidade turística é concedida nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.os 1 e 2, 3.º, n.º 1, alínea d) (com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de Fevereiro), 4.º, 5.º, n.º 1, alínea a), 7.º, n.os 1 e 2, e 11.º, n.os 1 a 3, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, valendo pelo prazo de sete anos contado a partir da data de abertura do campo de golfe ao público, titulada pela emissão da licença de utilização em 20 de Setembro de 2005, pela Câmara Municipal de Benavente, ficando, nos termos do disposto no artigo 8.º do referido decreto-lei, dependente do cumprimento dos seguintes condicionamentos:

a) O empreendimento deverá manter as exigências legais de acordo com a declaração de interesse para o turismo, atribuída ao mesmo;

b) A empresa não poderá realizar, sem prévia autorização da Direcção-Geral do Turismo e conhecimento da Comissão de Utilidade Turística, quaisquer obras que impliquem alteração do projecto aprovado ou das características do empreendimento.

De acordo com o n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro (com a redacção introduzida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de Fevereiro), conjugado com o disposto no artigo 25.º daquele diploma, a Comissão é de parecer que a empresa proprietária e exploradora do empreendimento fique isenta, relativamente à propriedade e exploração do mesmo, das taxas devidas ao Governo Civil e à Inspecção-Geral das Actividades Culturais, pelo prazo de três anos contado da data de abertura do empreendimento ao público, isto é, de 20 de Setembro de 2005 a 20 de Setembro de 2008, sendo as referidas taxas reduzidas a 50% nos dois anos seguintes, isto é, até 20 de Setembro de 2010.

27 de Setembro de 2006. - Pela Comissão de Utilidade Turística, Maria João Torres Silva.

3000216973