Aviso, de 21 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA

Aviso n.º 88/DADT

A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alteração ao alvará de loteamento, que consiste em aumento do logradouro dos lotes 3, 4, 5 e 6 devido à execução de uma baía de estacionamento em frente aos mesmos, criação de um arruamento de acesso às garagens nas traseiras dos lotes 40 a 44, alteração dos lotes 40 a 44, redução da área a lotear, diminuição da área a ceder para zona verde e aumento da área prevista para arruamentos e estacionamento em resultado da criação do arruamento de acesso aos lotes 39 a 44, sitos no lugar da Mota (1.ª fase), freguesia de Adaúfe, Braga, em que é requerente Junta de Freguesia de Adaúfe.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística, os quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;

b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; e

d) A eventual lesão de direitos subjectivos.

Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respectivos departamentos técnicos municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidas por entidades externas ao município, encontram-se disponíveis, para consulta, na Divisão Administrativa de Apoio aos Departamentos Técnicos de Obras, sita no Edifício do Pópulo, Braga.

6 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.

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