Aviso, de 21 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHÃO

Aviso

Loteamento municipal do porto de recreio

Discussão pública

O município de Olhão torna público, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, bem como do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o projecto de loteamento municipal do porto de recreio, pelo período de 30 dias úteis, que se inicia após a publicitação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, parte especial.

A operação de loteamento consiste na criação de 23 lotes destinados à construção de habitação, comércio, serviços e de uma unidade hoteleira.

Durante o período de discussão atrás fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo na Secção de Apoio ao Departamento de Obras Municipais e de Planeamento e Gestão Urbanística, nos dias úteis e durante as horas normais de expediente, podendo ser formuladas quaisquer sugestões, reclamações ou observações através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo.

26 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.

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