Aviso, de 21 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM

Aviso

Alteração de estatutos

Aos 5 dias do mês de Julho de 2006, nesta cidade de Ourém, no Departamento de Administração e Planeamento da Câmara Municipal, perante mim, Vítor Manuel de Sousa Dias, director do Departamento referido e notário privativo, conforme despacho do presidente de 28 de Outubro de 2005, proferido ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compareceu como outorgante David Pereira Catarino, casado, natural e residente no lugar do Bairro, da freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, do concelho de Ourém, que outorga em representação do município de Ourém, na sua qualidade de presidente da Câmara.

O município de Ourém é titular do cartão de pessoa colectiva de direito público n.º 501280740.

Reconheço a identidade do outorgante, a qualidade que se arroga e os poderes que legitimam a sua intervenção neste acto por ser do meu conhecimento pessoal.

E pelo outorgante foi dito:

Que em 15 de Fevereiro de 2006, neste Notariado Privativo, foi celebrada uma escritura de constituição de empresa pública municipal designada SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Cova da Iria, EM, titular do cartão de pessoa colectiva n.º 507273885, que se encontra exarada de fl. 94 a fl. 95 do livro de notas para escrituras diversas n.º 33;

Que a Câmara Municipal, nas suas reuniões de 17 de Abril de 2006, deliberou aprovar a redacção do n.º 1 do artigo 4.º dos estatutos da empresa em questão e de 8 de Maio do mesmo ano, deliberou proceder à alteração do pacto social;

Que a alteração referida também foi autorizada pela Assembleia Municipal, em sessão de 28 de Abril do corrente ano;

Que, de acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º dos respectivos estatutos, a alteração foi aprovada por unanimidade em reunião da assembleia geral da SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Cova da Iria, EM, celebrada em 3 de Julho de 2006;

Que pela presente escritura rectifica o n.º 1 do artigo 4.º, que passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 4.º

1 - A SRU tem por objectivo promover a reabilitação urbana da área declarada crítica de recuperação e reconversão urbanística da Cova da Iria, do município de Ourém, delimitada geograficamente na planta anexa aos presentes estatutos, dos quais faz parte integrante.

2 - ...

3 - ...

Que em todo o mais é mantido o que consta da citada escritura de 15 de Fevereiro do corrente ano.

Esta escritura foi por mim lida e explicada, em voz alta, ao outorgante.

Esta escritura está isenta de imposto do selo nos termos da alínea a) do artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, alterado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

11 de Setembro de 2006. - O Notário Privativo, Vítor Manuel de Sousa Dias.

30000215602