Aviso, de 18 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

Aviso

Estudo de loteamento sito em limites de Rebanque - Cheleiros - (Proc.º LP-7/2005)

Discussão pública

O engenheiro José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativo ao processo de loteamento a levar a efeito no prédio denominado Terras do Barbeiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 01340, e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 62 da Secção G, pendente de alteração, da freguesia de Cheleiros, sito nos limites de Rebanque, da indicada freguesia, deste concelho, para a constituição de 10 lotes, para moradias geminadas, com o máximo de dois pisos mais cave, destinada a garagem e anexo destinado a churrasqueira, em nome de Adelino Rolo Baleia - Construções Civis, Lda, com sede social na Avenida de 20 de Fevereiro, 208, Casal da Ermida, freguesia de Montelavar, concelho de Sintra.

Para o efeito o referido projecto estará disponível na Secção de Atendimento da Câmara Municipal de Mafra, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário de atendimento, das 9 às 15 horas.

Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na secção acima referida.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.

5 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.

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