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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DO SOL
Aviso
Torna-se público que, pelo despacho n.º 109 do vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ponta do Sol (ao abrigo de competências delegadas pelo Despacho n.º 10/2005, de 3 de Novembro de 2005, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 227, de 25 de Novembro de 2005), exarado no uso das competências que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, é reclassificada nos termos das alíneas d) e e) do artigo 2.º e artigos 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, e artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, a funcionária a seguir indicada:
1 - Ana Rita Pita Semente Lopes, com a categoria de telefonista da carreira de telefonista, escalão 1, índice 133, é nomeada em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, para a categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo, escalão 1, índice 199, do respectivo quadro de pessoal, da Câmara Municipal de Ponta do Sol.
2 - Findo o período previsto no parágrafo anterior, e desde que para tanto revele aptidão, é reclassificada para a categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
3 - A funcionária reclassificada deverá tomar posse do lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
(Isento de fiscalização prévia da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.)
30 de Agosto de 2006. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Inácio dos Santos Silva.
1000305402
