Aviso, de 18 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

Aviso

Discussão pública

Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal do município supra, torna público, para efeitos no disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do supracitado decreto-lei e artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 20 de Setembro, que após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 3.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido formulado por Consasil, Construção Civil, Lda, respeitante à alteração do lote 5 da urbanização Portas da Cidade, nomeadamente o aumento do número de pisos, de três para quatro pisos e alteração da tipologia do referido lote de 2 T2 + 2 T3, para 1 T1 + 4 T2. A referida urbanização localiza-se nas Hortas, junto à estrada nacional n.º 122, em Vila Real de Santo António, e está titulada pelo alvará de loteamento n.º 12/99, concedido à firma supracitada.

Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo projecto na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, em qualquer dia útil e dentro do horário aberto ao público (entre as 9 e as 14 horas), podendo ser apresentadas por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações.

24 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.

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