Aviso, de 31 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

Aviso

Alteração ao alvará de loteamento n.º 26/89, emitido em 16 de Agosto de 1989, sito no Livramento - Azueira (processo LP-8/2004).

Discussão pública

Engenheiro José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativo à alteração ao alvará de loteamento n.º 26/89, emitido em 16 de Agosto de 1989, cujo projecto se encontra em nome de José Manuel Maia Patrício, residente para o efeito na Rua de São Pedro, 5-A, no lugar do Livramento, freguesia da Azueira, deste concelho, para o prédio sito no referido lugar e freguesia, identificado por lote 3, omisso na matriz e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 00427, da indicada freguesia e consta do seguinte: alteração da utilização de parte do rés-do-chão, de habitação para estabelecimento de comércio.

Para o efeito o referido projecto estará disponível na Secção de Atendimento da Câmara Municipal de Mafra, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário de atendimento, das 9 horas às 15 horas.

Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo, por escrito, e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.

17 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.

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