Aviso, de 31 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE PAÇOS DE FERREIRA

Aviso n.º 23/SRSP/06

Nomeação

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 29 de Junho de 2006, nomeei, definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, para o lugar de técnico profissional especialista principal, da carreira de fiscal municipal do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, os candidatos Domingos Fernando Gomes dos Santos e Joaquim Manuel Fontes Brandão Coelho, aprovados no concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de técnico profissional especialista principal da carreira de fiscal municipal, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 81, de 26 de Abril de 2006.

Os candidatos deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.

(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

7 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Pedro Oliveira Pinto.

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