Aviso, de 27 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE ODEMIRA

Aviso n.º 187/2006

Direito de acesso à carreira

No uso das competências que me são atribuídas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 16 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torno público que nomeio para o lugar de técnico superior assessor principal, no âmbito da efectivação do direito de acesso à carreira, o chefe de divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, arquitecto Hélder José Nogueira dos Santos, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º e do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que republica a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e subsequentes alterações, a presente nomeação produz efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006. (Processo isento do visto do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

29 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.

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