Aviso, de 9 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA

Aviso n.º 88/2006-DRH

Conforme determinam o n.º 10 do artigo 21.º e o n.º 2 do artigo 27.º, ambos do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, que adaptou aquele regime à administração local, faz-se público o meu despacho de 18 de Agosto de 2006:

«Considerando o teor da informação n.º 76/2006, de 18 de Agosto, e que aqui se dá por reproduzida na íntegra;

Considerando que da referida proposta resulta, de forma cabalmente fundamentada, a necessidade imperiosa de proceder ao preenchimento do lugar de chefe da Divisão Jurídica deixado vago pela nomeação do respectivo titular no cargo de director do Departamento Jurídico e de Recursos Humanos, com efeitos a 16 de Agosto de 2006, sob pena de comprometer o normal funcionamento dos serviços respectivos;

Considerando que a Dr.ª Maria Leonor da Silva Correia Lourenço, técnica superior principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, assumiu até àquela data a substituição do chefe da Divisão Jurídica nas suas faltas e impedimentos;

Considerando que aquelas funções foram sempre desempenhadas com elevado zelo e competência, contribuindo de forma inequívoca para o bom andamento dos trabalhos da Divisão;

Considerando ainda que aquela técnica superior, para além dos critérios de competência atrás descritos, reúne os requisitos formais previstos no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, que adaptou aquele regime à administração local:

No uso das competências que me são conferidas pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, decido nomear no cargo de chefe da Divisão Jurídica, em regime de substituição, a Dr.ª Maria Leonor da Silva Correia Lourenço, pelo período de tempo necessário à conclusão do procedimento tendente à nomeação de novo titular, em regime de comissão de serviço.»

Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 24 de Novembro de 1988, encontrando-se actualmente a frequentar a licenciatura em Gestão e Administração Pública da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, iniciou funções nesta autarquia em 22 de Janeiro de 1996, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, tendo sido posteriormente admitida com contrato administrativo de provimento para realização de estágio de ingresso na respectiva carreira, com formação, entre outras, nas áreas do licenciamento industrial, postos de combustíveis, código das expropriações, regime da instalação e do funcionamento das unidades de exploração turística, de restauração e bebidas, contra-ordenações, direito de urbanismo e processo disciplinar da função pública.

19 de Setembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.

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