Aviso, de 9 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

Aviso

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 11 de Setembro de 2006 e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, com adaptação à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, se encontra aberto concurso para preenchimento de dois lugares de direcção intermédia de 1.º grau do respectivo quadro de pessoal, que a seguir se designam:

Referência A - director do Departamento de Administração e Finanças;

Referência B - director do Departamento de Obras Municipais e Serviços Urbanos.

Área de actuação dos cargos a prover: A estabelecida no regulamento interno da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António no âmbito das competências cometidas aos departamentos.

Requisitos legais:

Gerais - os referidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 12.º do citado diploma legal, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 93/2005, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho.

Especiais - integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior com pelo menos seis anos de experiência profissional, em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigível uma licenciatura.

Referência A - director do Departamento de Administração e Finanças - licenciatura em Direito;

Referência B - director do Departamento de Obras Municipais e Serviços Urbanos - licenciatura em Engenharia Civil.

Condições preferenciais - experiência profissional específica comprovada directamente relacionada com o cargo a prover.

Prazo de candidatura - 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso.

Local de trabalho - município de Vila Real de Santo António.

Métodos de selecção - serão utilizados os seguintes métodos de selecção: avaliação curricular e entrevista pública.

Forma de provimento - nomeação em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

Formalização das candidaturas - os candidatos deverão formalizar as suas candidaturas no prazo estabelecido para o efeito mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, Praça do Marquês de Pombal, 8900-231 Vila Real de Santo António, entregue pessoalmente ou enviado pelo correio registado com aviso de recepção até ao termo do prazo fixado e acompanhado dos seguintes documentos:

Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil, residência, número, data e serviço emissor do bilhete de identidade e número de contribuinte);

Declaração de que o candidato possui os requisitos legais de admissão;

Habilitações literárias e profissionais;

Referência ao aviso do concurso.

Documentos a juntarem:

Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado, do qual constem, para além de outros elementos julgados necessários para esclarecimento do júri e adequada apreciação do seu mérito, os seguintes: habilitações académicas e profissionais, cursos realizados e participações em acções de formação e respectiva duração, funções que exerce ou exerceu e respectivos tempos de permanência nesse serviço;

Documento comprovativo das habilitações académicas, autêntico ou autenticado;

Declaração passada pelo serviço competente, da qual constem a categoria detida, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações profissionais, dos cursos e das acções de formação.

Em caso de dúvida, o júri poderá exigir a qualquer dos candidatos os esclarecimentos ou a apresentação de documentos comprovativos das duas declarações.

Júris dos procedimentos concursais:

Referência A - director do Departamento de Administração e Finanças:

Efectivos:

Presidente - Engenheiro Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real Santo António.

Vogais:

1.º Dr. Virgílio José da Cruz Soares da Silva, director do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Faro.

2.º Mestra Telma Patrícia dos Santos Correia, equiparada a professor-adjunto da Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo da Universidade do Algarve.

Referência B - director do Departamento de Obras Municipais e Serviços Urbanos:

Efectivos:

Presidente - engenheiro Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real Santo António.

Vogais:

1.º Engenheira Carla Maria Pinto de Magalhães Taveira, directora do Departamento de Obras Municipais, Equipamentos e Ambiente da Câmara Municipal de Tavira.

2.º Engenheiro José Vilarinho de Mascarenhas Figueira Santos, chefe de divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal de Silves.

O presente aviso será publicado no Diário da Repúbllica, em jornal de expansão nacional e na bolsa de emprego público, conforme refere o artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei n.º 51/2005, em conjugação com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 93/2004.

21 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.

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