Aviso, de 9 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE ODEMIRA

Aviso n.º 126

Discussão pública de loteamento

António Manuel Camilo Coelho, presidente da Câmara Municipal de Odemira, torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, o seguinte:

Em execução do despacho proferido em 11 de Julho de 2006, encontra-se aberto pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do 8.º dia após a publicação no Diário da República o período de discussão pública referente à alteração ao alvará de loteamento de um terreno sito em Eira da Pedra, da freguesia de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, respeitante ao lote 5, inscrito na matriz predial urbana sob os artigos 2369 e 2370, da freguesia de Vila Nova de Milfontes, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o n.º 02046/111002, com a área de 630 m², propriedade de António Nunes Gonçalves.

O referido processo de loteamento encontra-se patente ao público na Secção Técnica Administrativa da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630 em Odemira, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 15 horas e 30 minutos.

Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos, em particular o de propriedade.

Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.

Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

14 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.

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