Aviso, de 9 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELA

Aviso n.º 44/DGU/DL/2006

Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 234, em Sesmaria do Pato, freguesia de Águas de Moura.

Abertura de período de discussão pública

Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 234, titulado a URBIMETA - Gestão Urbanística, SA (processo de loteamento L-13/98), da freguesia de Águas de Moura, deste concelho.

Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por URBIMETA - Gestão Urbanística, SA, e incide sobre os lotes n.os 69, 70 e 71 da urbanização.

O período de discussão pública inicia-se no 16.º (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99) dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99) dias úteis subsequentes.

A proposta de alteração estará patente para consulta no Departamento de Gestão Urbanística - Secção de Secretaria, Avenida da Rainha D. Leonor, 2, em Palmela, durante o período acima referido.

Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões, no local de consulta antes indicado.

E eu, Jorge Manuel Branco Martinho, director de Departamento de Gestão Urbanística, o subscrevi.

7 de Junho de 2006. - A Presidente a Câmara, Ana Teresa Vicente. - O Director do Departamento de Gestão Urbanística, Jorge Martinho.

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