Aviso, de 9 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE LANHOSO

Aviso

Aditamento ao alvará de loteamento n.º 12/99 «Bouça das Tapadas», Pedreira, Santo Emilião, Póvoa de Lanhoso

Discussão pública

A Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente a alteração da área destinada a espaços verdes e utilização colectiva e legalização de novo acesso de automóveis ao lote 19 a partir da mesma, sito no lugar de Pedreira, freguesia de Santo Emilião, concelho da Póvoa de Lanhoso, em que é requerente Junta de Freguesia de Santo Emilião e João Félix Santos Freitas.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;

b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

c) A desconformidade com disposições legais regulamentares aplicáveis; e

d) A eventual lesão de direitos subjectivos.

Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pela respectiva Divisão Municipal, se encontra disponível, para consulta, da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, sita na Avenida da República, no edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.

26 de Julho de 2006. - O Vereador do Pelouro, António Alves Fernandes.

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