Aviso, de 9 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 8/DURB/2006

Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 24/79

Abertura de discussão pública

José Manuel Aranha Figueiredo, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência delegada pelo presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 24/79 (P.º 4.9.147), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Quintinha do Meio, freguesia do Sado, deste concelho, requeridas por Libertino d'Oliveira Delgadinho, proprietário do lote 6, e que consistem:

1) Na anexação ao lote de uma parcela de terreno com 38 m²;

2) Na alteração do polígono de implantação;

3) Na alteração de 1 para 2 pisos;

4) Em telheiro de parqueamento automóvel com a área de 42 m².

A presente alteração consiste ainda na rectificação das áreas dos lotes 15, 16 e 45, na rectificação da área total dos lotes e área total do domínio público.

O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.

A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal.

Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as sua reclamações, observações ou sugestões.

22 de Junho de 2006. - O Vereador, com competência delegada na área do urbanismo, José Manuel Aranha Figueiredo.

3000212361