Aviso, de 15 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Aviso n.º 427/2006

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 168/78, passado em nome de Manuel Batista Barros, respeitante ao terreno localizado na Rua do Santeiro, na freguesia de Leça do Balio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 02521/051103.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Agostinho da Silva Costa para o lote 10 e consta de construção de dois anexos de 25 m² cada, ficando a área total dos anexos 50 m².

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, parte especial (antiga 3.ª série).

19 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.

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