Aviso, de 6 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Aviso

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado António Patrício Pereira de Almeida, com a categoria de encarregado de brigada, a exercer funções no Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos da Direcção Municipal de Ambiente Urbano, com a última morada conhecida na Rua de Abel Teixeira Pinto, 1, 9.º, direito, em Santo António dos Cavaleiros, Loures, de que contra si se encontra pendente o processo disciplinar n.º 78/2005 PDI, a correr seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, no Departamento de Serviços Gerais, da Direcção Municipal de Serviços Centrais, sito no Edifício Central do Município, Campo Grande, 25, piso 1-B.

18 de Outubro de 2006. - A Instrutora, (Assinatura ilegível.)

3000220705