Aviso, de 6 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE ODEMIRA

Aviso n.º 197

António Manuel Camilo Coelho, presidente da Câmara Municipal de Odemira, torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, o seguinte:

Em execução do despacho proferido em 19 de Abril de 2006, encontra-se aberto pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do oitavo dia após a publicação no Diário da República o período de discussão pública referente à alteração ao licenciamento de loteamento de um terreno sito no loteamento do Montinho, respeitante aos lotes 24/25, da freguesia de Vila Nova de Milfontes, concelho de Odemira, inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 3350 e 3207, da freguesia de Vila Nova de Milfontes, descritos na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob os n.os 1178/110494 e 1188/130594, com a área de 535 m², propriedade de Mário Rosa Mateus.

O referido processo de loteamento encontra-se patente ao público na Secção Técnica-Administrativa da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630 Odemira, de segunda-feira a sexta-feira das 9 horas às 15 horas e 30 minutos.

Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.

Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.

Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

20 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.

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