Aviso, de 16 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE PAÇOS DE FERREIRA

Aviso n.º 31/SRSP/06

Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico profissional especialista principal (desenhador)

1 - Nos termos dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, e 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 23 de Outubro de 2006, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico profissional especialista principal (desenhador), sendo o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 316, da função pública (actualmente 1017,27).

2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

3 - Funções a exercer - o conteúdo funcional do lugar a prover é o previsto na Portaria n.º 351/87, de 29 de Abril.

4 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso e cessa com o preenchimento da mesma.

5 - Local de trabalho - área do município de Paços de Ferreira.

6 - Serviço a que se destina a vaga - Departamento de Obras Municipais Infra-Estruturas e Ambiente.

7 - Métodos de selecção:

7.1 - Avaliação curricular - serão avaliadas as aptidões profissionais dos candidatos para o exercício do cargo, através da ponderação dos seguintes factores e com a aplicação da fórmula:

AC = (HL + FP + EP + CS)/4

Cada factor será valorizado de 0 a 20 valores:

a) HL = habilitações literárias, sendo ponderado o grau académico ou a equiparação legalmente reconhecida;

b) FP = formação profissional, sendo ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial com as áreas funcionais do lugar posto a concurso;

c) EP = experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com a avaliação da sua natureza e duração.

7.2 - Entrevista profissional de selecção - pretende-se, através desta, avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, definindo os seguintes parâmetros:

a) Presença ou forma de estar;

b) Cultura geral e experiência profissional;

c) Motivação e interesse;

d) Sentido de responsabilidade.

Cada parâmetro será valorado da seguinte maneira:

Muito bom - de 17 a 20 valores;

Bom - de 14 a 16 valores;

Suficiente - de 10 a 13 valores;

Insuficiente - de 0 a 9 valores.

A entrevista profissional de selecção será valorada através da seguinte fórmula:

Entrevista profissional de selecção = Presença ou forma de estar + Cultura geral e experiência profissional + Motivação e interesse + Sentido de responsabilidade/4

Duração da entrevista - máximo de quinze minutos.

7.3 - Classificação final (será de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples dos métodos de selecção) - os critérios de selecção de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - A este concurso poderão candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam os requisitos exigidos pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

9 - Requisitos especiais - os mencionados no n.º 1, alínea b), do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

10 - Formalização de candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, com o código postal 4590-527, e entregue na Secção de Expediente e Serviços Gerais, ou enviado pelo correio registado e com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo referido no presente aviso, com a exibição do bilhete de identidade, do qual deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e arquivo de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, situação militar, residência, código postal e telefone) e ainda de possuir os requisitos gerais de admissão ao concurso;

b) Habilitações literárias e situação profissional;

c) Caso o candidato deseje especificar no requerimento quaisquer circunstâncias que considere susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito, deverá apresentar documentos comprovativos, sob pena de essas circunstâncias não serem consideradas;

d) Lugar a que se candidata, com referência expressa ao Diário da República onde consta a publicação do presente aviso;

e) Identificação da categoria que o funcionário detém, serviço a que pertence, natureza e tempo de serviço na carreira e na categoria;

f) Classificação de serviço nos últimos três anos.

10.2 - Outros documentos - o requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Certificado de habilitações literárias ou fotocópia do mesmo, devidamente autenticado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade actualizado e número de contribuinte;

c) Fotocópia das fichas de notação dos últimos três anos, autenticadas pelo dirigente máximo do organismo.

11 - Dispensa de documentos - os documentos comprovativos dos requisitos exigidos pelas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, poderão ser inicialmente dispensados, devendo os candidatos declarar no respectivo requerimento de admissão, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um daqueles requisitos, assinando.

12 - Os candidatos que pertençam ao quadro desta Câmara Municipal são dispensados da apresentação dos documentos que já existem nos respectivos processos individuais.

13 - Publicação das listas - as listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão tornadas públicas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas, quando for o caso, no edifício dos Paços do Concelho.

14 - O júri do concurso será constituído pelos seguintes elementos:

Presidente - Vice-Presidente Dr. Manuel Eugénio Pinheiro Martins Coelho, que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo chefe de divisão de Gestão Urbanística, arquitecto José Paulo Teixeira Goulart Bettencourt.

Vogais efectivos:

Chefe de divisão de Gestão Urbanística, arquitecto José Paulo Teixeira Goulart Bettencourt.

Técnica superior Dr.ª Maria Teresa Leão Cardoso de Barros Oliveira.

Vogais suplentes:

Chefe de divisão de Gestão Administrativa, Dr. José Manuel Ribeiro Leão.

Chefe de divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica, Dr. António Daniel Pinto Cerqueira.

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homem e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

24 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Pedro Oliveira Pinto.

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