Aviso, de 11 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL AROUCA

Aviso n.º 19/2006

Concurso externo de ingresso

Processo n.º 10/2006

1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local por força e com as adaptações do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por despacho do vereador com competência delegada na matéria datado de 21 de Julho de 2006, se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento de uma vaga na categoria de auxiliar administrativo, integrada no grupo de pessoal auxiliar, do quadro próprio deste município.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para a vaga em concurso, caducando com o respectivo preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - competem aos titulares dos lugares a prover as funções constantes na alínea j) do n.º 1 do Despacho n.º 4/89, de 6 de Abril, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1989, sem prejuízo da atribuição de tarefas de complexidade e responsabilidade equiparáveis.

4 - Serviço/local de trabalho - as funções correspondentes aos lugares em concurso serão desempenhadas na área do município, no âmbito da Divisão de Acção Social e Cultural, ou de qualquer outro designado superiormente.

5 - Remunerações e outras condições de trabalho - o titular do lugar a prover será remunerado pelo índice 128, escalão 1, constantes dos anexos ao Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, a que corresponde o vencimento ilíquido de 412,06 euros, sendo-lhe aplicável, no que concerne às regalias sociais e condições de trabalho, as normas genericamente vigentes para os funcionários da administração local.

6 - Requisitos de admissão - só serão admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam os requisitos gerais definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

7 - Apresentação de candidaturas:

7.1 - Prazo - o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

7.2 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Arouca, entregue pessoalmente ou enviado pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 7.1, à Câmara Municipal de Arouca, Praça do Município, 4540 Arouca, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, profissão, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte e número de telefone);

b) Lugar a que se candidata referenciando a data e publicação do respectivo aviso no Diário da República;

c) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, definidas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 1 de Julho.

d) Enumeração dos documentos exigidos no presente aviso, apresentados com o requerimento.

7.2.1 - Documento exigidos - o requerimento de admissão deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias.

7.2.2 - A falsidade de documentos implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à autoridade competente para procedimento disciplinar ou penal, conforme os casos.

8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é a prova escrita de conhecimentos específicos, de natureza teórica:

8.1 - A prova de conhecimentos tem como objectivo avaliar os conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, exigíveis e adequados ao exercício das respectivas funções, e versará sobre o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias, Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local e Deontologia Profissional.

Bibliografia/legislação necessária:

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, rectificada pela Declaração n.º 4/2002, e 9/2002, de 6 de Fevereiro e 5 de Março, respectivamente;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

Carta Deontológica do Serviço Público, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 64, de 17 de Março.

Duração - uma hora.

9 - Sistema de classificação:

9.1 - A classificação final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

9.2 - Os critérios e o sistema de classificação final constarão das actas de reuniões do júri do concurso, que serão facultadas aos candidatos que as solicitem.

10 - Afixação das listas - a relação de candidatos e lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no átrio do edifício dos Paços do Concelho.

11 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. Ângelo Alberto Campelo de Sousa, vereador.

Vogais efectivos:

Dr.ª Cármen Dolores de Oliveira Fernandes Martel, técnica superior de serviço social, e Luís Carlos da Rocha Brandão de Almeida, chefe de secção, sendo designado o 1.º vogal efectivo para substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Vogais suplentes:

Albino Soares de Oliveira, vereador, e Fernando Gonçalves, chefe de divisão.

28 de Agosto de 2006. - O Vereador, Ângelo Alberto Campelo de Sousa.

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