Aviso, de 11 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL

Aviso

Procedimento concursal para provimento de um lugar/cargo de chefe de divisão

1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável ao pessoal dirigente dos municípios pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, que, por despacho do presidente desta Câmara Municipal datado de 16 de Setembro de 2005, foi determinada abertura de procedimento concursal para provimento do lugar/cargo de chefe da Divisão de Águas e Saneamento, correspondente a cargo de direcção intermédia do 2.º grau, previsto na estrutura orgânica destes Serviços, publicada no apêndice n.º 167 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 2002, a materializar nos termos previstos, designadamente, no n.º 1 do artigo 9.º do referido Decreto-Lei n.º 93/2004, conjugado com os artigos 20.º e 21.º, da aludida Lei n.º 2/2004.

2 - Cargo e área de actuação - chefe da Divisão de Águas e Saneamento.

3 - Remuneração e suplemento mensal - 70% do índice 100, da escala salarial dos cargos dirigentes da Administração Pública, conforme anexo n.º 8 ao Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, correspondente, actualmente, à importância mensal de 2451,16 euros, a que acresce o montante de 185,42 euros a título de suplemento mensal por despesas de representação.

4 - Conteúdo funcional - designadamente, o previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, por reporte à área de actuação visada no presente procedimento concursal.

5 - Local de trabalho - município de Pombal.

6 - Perfil pretendido:

a) Habilitação académica de base - posse de licenciatura na área de engenharia civil;

b) Experiência profissional - na área de actuação visada;

c) Observações - valoriza-se posse de experiência em cargo dirigente do mesmo grau ou superior, com reporte à área de actuação visada.

7 - Requisitos legais de provimento - em conformidade com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o titular do cargo em apreço é recrutado de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Licenciatura na área de engenharia civil, conforme indicado na alínea a) supra; e

b) Quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.

8 - Formalização de candidaturas - no prazo de 10 dias úteis, contados do dia imediato ao da publicitação do presente procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (BEP), que deverá ocorrer no dia em que vier a ser publicado o presente aviso na 2.ª série do Diário da República (DR), mediante a apresentação de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Pombal, entregue pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos desta autarquia, ou remetido pelo correio para Largo do Cardal, 3100-440 Pombal, com aviso de recepção, nele devendo constar, para além da identificação completa e da residência, menção do cargo a que se candidata, bem assim, do respectivo código da oferta de emprego na BEP, do número da edição e data do jornal em que vier a ser publicado este aviso e, ainda, da referência da publicação no Diário da República, com indicação, também, das habilitações literárias e funções, cargo, carreira ou categoria e serviço/organismo em que se encontra provido. Ao requerimento de candidatura deverá ser junto:

a) Fotocópia do bilhete de identidade e do número fiscal de contribuinte;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Curriculum vitae com nota relativa ao currículo académico e profissional; e,

d) Documentos comprovativos, designadamente, da experiência profissional a que se alude nas alíneas b) e c) do n.º 6, supra, e alínea b) do n.º 7 supra, circunstanciando funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento tenha sido exigível licenciatura, com indicação das áreas de actuação e tempo de serviço respectivo.

A não apresentação da documentação supra, dentro do prazo acima referido, constitui motivo para a não apreciação da respectiva candidatura.

9 - Métodos de selecção - no presente procedimento concursal serão utilizados, para escolha do candidato, a avaliação curricular e entrevista pública, encontrando-se os respectivos factores de apreciação definidos em acta de reunião do respectivo júri, datada de 17 de Agosto de 2006, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Composição do júri - o júri será constituído por:

a) Engenheiro Abel Fernando de Meneses Moutinho, director do Departamento de Obras Municipais e Ambiente, deste município, que preside ao júri;

b) Dr. Agostinho António Gonçalves Lopes, director do Departamento de Administração Geral, deste município;

c) Engenheiro Fernando Ferreira da Cruz, do Departamento de Engenharia Civil da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico de Leiria, designado por este estabelecimento de ensino superior.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

21 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.

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