Aviso, de 10 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEDO DE CAVALEIROS

Aviso

Alteração à licença de loteamento n.º 1/2003

Discussão pública

Manuel Duarte Fernandes Moreno, vice-presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o meu despacho de 13 de Setembro de 2006, irá ter início, no 8.º dia após a publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República e por um prazo de 15 dias úteis, um período de discussão pública relativa à alteração à licença de loteamento que Manuel António Oliveira pretende levar a efeito, relativamente ao loteamento sito na Rua de Pereira Charula, em Macedo de Cavaleiros, titulado pelo alvará de loteamento n.º 1/2003, em nome do requerente.

Consta da proposta de alteração à licença de loteamento a redução da área de implantação/construção do lote n.º 4 e a criação do lote n.º 5.

Durante o período acima referido, poderão os interessados apresentar, por escrito, as reclamações, observações, ou sugestões e pedidos de esclarecimentos, relativamente à pretendida operação urbanística, os quais serão, posteriormente, objecto de resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) A desconformidade com instrumentos de gestão, territorialmente eficazes;

b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos, que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;

d) A eventual lesão de direitos subjectivos.

Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respectivos departamentos técnicos municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidos por entidades externas ao município, se encontra disponível, para consulta, nos Serviços Técnicos da Divisão de Licenciamento Urbanístico da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros.

As sugestões/informações deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, para a morada: Jardim do 1.º de Maio, 5340-218 Macedo de Cavaleiros, através do fax: 278426243 ou ainda do email: cmacedocavaleiros@mail.telepac.pt.

Podem, ainda, ser entregues, pessoalmente, na Secção de Expediente Geral da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas.

20 de Setembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Duarte Fernandes Moreno.

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