Aviso, de 21 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 5/DURB/2006

Alteração ao Plano Director Municipal de Setúbal na área da Mitrena (Sapec Bay)

José Manuel Aranha Figueiredo, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, a Câmara Municipal de Setúbal, em reunião extraordinária, realizada em 12 de Abril de 2006, sob proposta n.º 127/2006/DURB/DIPU, deliberou iniciar o procedimento de alteração ao Plano Director Municipal na área da Mitrena e concretamente na área do Parque Industrial da Sapec Bay.

Atendendo às actuais realidades locais, das populações e dos agentes económicos, bem como a uma evolução do mercado relativamente à expansão e criação de unidades industriais e, consequentemente, a criação de novos postos de trabalho e investimentos, torna-se necessária esta alteração do Plano Director Municipal de forma a permitir a implementação/expansão das empresas sediadas na área da Mitrena, freguesia do Sado - Setúbal.

A presente alteração encontra pleno fundamento na evolução das perspectivas de desenvolvimento económico e social que estiveram subjacentes ao Plano Director Municipal, ainda em vigor, bem como resulta do Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT), já aprovado pela Câmara.

A alteração ao Plano Director Municipal consiste no seguinte:

a) Na alteração da actual classificação do uso do solo, nomeadamente de algumas áreas classificadas como Espaço Verde de Protecção e Enquadramento, inseridas nos limites do Parque Industrial da Sapec Bay. Manter-se-á, genericamente, a mancha definida como Espaço Verde de Protecção e Enquadramento, em termos de quantificação de áreas, pretendendo-se, no entanto, a sua reformulação, tendo em consideração as características biofísicas e paisagísticas actualmente presentes no território;

b) Na criação de áreas destinadas a terciário (comércio e serviços), com área aproximada de 27,76 ha e que estão consignadas na Portaria n.º 63/92, de 28 de Janeiro, que correspondem no máximo a 20% da área de construção do Parque Industrial da Sapec Bay;

c) Esta proposta inclui ainda as alterações abaixo indicadas:

1) Via P9 (EN-10-8 - Praias do Sado Mitrena, de acordo com o projecto elaborado pelo EP-Estradas de Portugal.

2) Via S11 (a suprimir).

3) Traçado do Gasoduto.

4) ZPE e SITIOS (a incluir na carta de condicionantes).

5) REN (vigorando o regime transitório será necessário delimitar o regime da REN na área objecto de alteração).

O prazo estabelecido para a alteração do Plano Director Municipal na área da Mitrena é de um ano.

O período de audiência prévia decorrerá nos 30 dias úteis subsequentes após publicação no Diário da República.

Todos os interessados poderão formular sugestões, dentro do citado prazo, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento.

Os elementos gráficos correspondentes a esta alteração, assim como a proposta, estão patentes, para consulta, no respectivo processo, na Divisão de Apoio Administrativo do Departamento de Urbanismo desta Câmara Municipal, na Rua de Acácio Barradas, 27, rés-do-chão, Edifício Sado, em Setúbal.

17 de Maio de 2006. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, José Manuel Aranha Figueiredo.

3000210922