Aviso, de 21 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 177/2006/DRH

Reclassificação profissional

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que, por meu despacho de 1 de Junho de 2006, Victor Hugo Santos Batista, auxiliar técnico de campismo (escalão 1, índice 199), foi nomeado em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de assistente administrativo, da carreira administrativa, com posicionamento no escalão 1, índice 199, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 4.º, alínea e), 6.º, n.º 1, 1.ª parte, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, conjugados com os artigos 2.º, alínea e), 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, e artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República.

(Isento de visto do Tribunal de Contas.)

2 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Barateiro de Sousa.

3000210926